Versão digital do livro “Perturbações Sonoras nas Edificações Urbanas” já está disponível

CapaBarulho4Ed_30frenteAltaResJá está disponível a edição digital do livro Perturbações Sonoras nas Edificações Urbanas.

Perturbações Sonoras nas Edificações Urbanas eBook: Waldir de Arruda Miranda Carneiro: Amazon.com.br: Loja Kindle

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Projeto de Lei para Imóveis por Encomenda (Built to Suit) – versão impressa

(versão impressa – a versão web se encontra no post anterior:https://waldirarrudamirandacarneiro.wordpress.com/2012/12/13/projeto-de-lei-para-imveis-por-encomenda/)
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Projeto de lei para imóveis por Encomenda – versão web

Por Waldir de A. M. Carneiro

Pub. em Valor Econômico – ed. 13/12/2012 – p. E3 – Caderno Legislação & Tributos

Original: http://www.valor.com.br/brasil/2938360/projeto-de-lei-para-imoveis-por-encomenda

Com a dinâmica dos negócios imobiliários, surgiu entre nós novo ajuste no qual são combinados, num contexto, locação, empreitada, aquisição imobiliária e uma série de obrigações acessórias.

No modelo, explica o ilustre advogado Marcelo Valença, a parte interessada em ocupar um imóvel para certa atividade empresarial contrata com um empreendedor imobiliário a aquisição de um terreno em uma localização estrategicamente selecionada pelo ocupante; a construção de um edifício no terreno para atender às suas necessidades empresariais; e a locação, do empreendedor para o ocupante, do Terreno/Edifício (Built to Suit – Operação de Crédito Estruturada, RDB 27/328).

Como o negócio não tem previsão legal, e muitas de suas convenções afrontam regras locatícias de ordem pública, ocorreu a ideia de alterar a Lei do Inquilinato para incluí-lo.

O Projeto de Lei Complementar nº 60, de 2012, com esse fim, acaba de ser aprovado no Senado e segue para a presidência, tendo sido alardeado como oportuno e necessário. Sua eventual sanção será, de certo, festejada por muitos investidores e empresários do mercado imobiliário.

Particularmente, tenho cá minhas dúvidas se nós, meros cidadãos, teremos iguais motivos para comemorar.

Com efeito, se examinarmos, com atenção, o conjunto negocial que forma a locação “built to suit” (BTS), e as regras que o PLC 60/2012 quer instituir, alguma preocupação, provavelmente, nos assaltará.

Logo de saída, avulta a impropriedade da aglutinação dos negócios componentes do BTS como locação. Disso exsurgem as “incompatibilidades” (exposição à revisão do aluguel, devolução antecipada do imóvel pelo locatário e multa de três aluguéis) que acabaram, incrivelmente, sendo a própria justificativa do projeto – ao invés de determinarem o afastamento da base inquilinária para tal contrato, como seria de se esperar.

O cerne do problema está em identificar o elemento “preço” de tal reunião de contratos sob o exclusivo nome de “aluguel”.

Ao assim tratar uma prestação complexa, e, ao mesmo tempo, pretender salvaguardar os demais interesses ali presentes, inevitável será o choque com as regras locatícias vigentes.

Outro ponto importante é o do “aluguel” que no BTS acaba sendo bem superior ao de mercado. É por isso, aliás, que o projeto autoriza a assombrosa “renúncia” ao direito de revisar o aluguel periodicamente (direito que protege o equilíbrio do contrato).

O verdadeiro “horror” que os defensores desse curioso modelo têm da revisão do aluguel, afinal, não é à toa. Como, no BTS, além do aluguel normal, cobra-se uma parcela de aquisição imobiliária ou empreitada “disfarçada” de aluguel, uma revisional poderia deflagrar o artifício – reduzindo a contraprestação ao aluguel real, como, inclusive, já ocorreu (RT 724/371).

De todo modo, fato é que a imprópria denominação do “preço” no BTS (indicando como aluguel prestações que não o são) acarreta problemas insolúveis ou apenas passíveis de parcial solução com uma subversão da estrutura lógico-sistemática da Lei Inquilinária, como a que se vê no projeto em pauta.

Mas, se o aluguel, no BTS, é, sabidamente, parte “aluguel”, parte “outra coisa”, qual a razão para se esconder, sob a primeira rubrica, esse “outro componente”?

A resposta repousa nos “benefícios tributários” que isso acarreta via dedução possibilitada pelo gasto com aquisição imobiliária ou empreitada conformado como despesa, em comparação com o que ocorre num negócio de aquisição imobiliária ou de empreitada comuns.

Essa arquitetura jurídica parece supor que chamar diversas retribuições (pertencentes à aquisição ou empreitada) pelo nome de “aluguel” seria expediente apto a lhes alterar a natureza jurídica.

Porém, a realidade do direito não é essa e a mudança do nome, por mais repetida que seja, não altera a natureza de um instituto ou prestação. Questão que, certamente, sobreviverá à alteração legislativa em exame.

Outro problema desse modelo é a duplicidade de cobrança: por um lado o locador recebe o aluguel de certo imóvel e, além disso, por outro lado, recebe parcela destinada a amortizar o “investimento” relativo à aquisição, construção ou reforma do imóvel ao qual corresponde aquele aluguel!

Acrescente-se o fato de que, no BTS, o imóvel ou a obra ficam para o investidor (e não para quem os pagou: o locatário), que poderá, ainda, descontar seus créditos contratuais no mercado.

Temo que os tempos da criteriosa tutela locatícia, que tanto já protegeu o mercado, estejam com os dias contados.

O dirigismo não é obra do acaso, mas fruto de longa experiência na luta contra abusos de toda sorte.

Ademais, ante do travestimento de outras prestações contratuais em simples aluguel, o uso desse modelo acarretará aumento dos aluguéis de mercado, com efeitos deletérios para o controle inflacionário.

Outrossim, embora se diga serem os imóveis no BTS feitos para necessidades especiais, na prática, o que se vê são escritórios, galpões, supermercados e lojas comuns cuja única particularidade é terem rebuscado contrato objetivando afastar de seu encalço regras cogentes.

No mais, apesar de ter sofrido emenda, o retorno do PLC à casa de origem não foi observado.

Agora, o último bastião contra o retrocesso de nosso sistema inquilinário será a “caneta” presidencial.

Resta saber se ela irá lançar seu veto “heroico”!

Waldir de Arruda Miranda Carneiro é advogado em São Paulo.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Leia mais em:

http://www.valor.com.br/brasil/2938360/projeto-de-lei-para-imoveis-por-encomenda#ixzz2ExtjIEtN

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29/09/2015–TJSP ‘AGENDA 150 ANOS’ HOMENAGEIA JUIZ DARCY DE ARRUDA MIRANDA

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        O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu ontem (28), no Palácio da Justiça, homenagem ao juiz Darcy de Arruda Miranda, por meio do projeto Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal de Justiça Bandeirante. Darcy Miranda nasceu em Lençóis Paulista (SP) em 1904. Tornou-se cirurgião-dentista em 1922, pela Escola de Farmácia e Odontologia de Pindamonhangaba. Participou da Revolução Constitucionalista de 1932, como tenente da Força Expedicionária. Formou-se pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, turma de 1938. Ingressou na Magistratura em 1947. Foi juiz em Araraquara, Jaú, Itaporanga, Brotas, Penápolis e na Capital. Também foi professor de Direito Civil e de Teoria Geral do Estado na Faculdade Mackenzie e titular da cadeira de Direito Civil na Faculdade de Sorocaba. Aposentou-se como ministro do Tribunal de Alçada Civil, em 1966, e passou a advogar. Faleceu em 2001.

        O coordenador do projeto “Agenda 150 Anos”, desembargador Ricardo Henry Marques Dip, foi orador em nome da Corte. Disse que não conheceu pessoalmente Darcy de Arruda Miranda, mas uma característica da sua biografia lhe chamou a atenção: “Foi um homem de grandes realizações e, sobretudo, formou uma bela família”. José Maria Siviero, genro do homenageado, discursou em nome dos familiares. Falou sobre o pai, magistrado, professor e poeta que foi Darcy Miranda. “Reunimo-nos para homenagear um magistrado que deixou indeléveis marcas em sua passagem por aqui e pela vida”, afirmou.

        O vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli, que representou o presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini, afirmou, ao encerrar a cerimônia, que o projeto “Agenda 150 Anos” relembra nomes que marcaram a história da instituição. “Em uma época que se fala tanto em ética e seriedade, louvamos a memória de grandes magistrados.”

        Participaram, também, da solenidade os presidentes das Seções de Direito Criminal, Privado e Público, desembargadores Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Artur Marques da Silva Filho e Ricardo Mair Anafe, respectivamente; o presidente da Comissão de Resgate da Memória da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, José de Ávila Cruz, representando a presidente em exercício; a vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Maria do Carmo Rezende de Campos Couto; o presidente da Associação dos Bacharéis de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (Abamack), Vicente Renato Paolillo; o juiz assessor e chefe do Gabinete Civil da Presidência, Ricardo Felício Scaff; o chefe de gabinete da Presidência e decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim; os filhos do homenageado Nancy de Arruda Miranda Carneiro, Paulo de Arruda Miranda e Virgínia de Arruda Miranda Siviero; a nora Mariângela; o genro José Maria; os netos Maria Teresa, Waldir, Flávio Eduardo, Cristiane, Liliane e Paulo Guilherme; os bisnetos Felipe e Pedro; demais magistrados, autoridades civis e militares, familiares, amigos e servidores.

        Comunicação Social TJSP – DI (texto) / AC (fotos)
imprensatj@tjsp.jus.br

 

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Coquetel de lançamento do livro Perturbações Sonoras nas Edificações Urbanas será amanhã (dia 4/12/2014)

Prezados amigos,

Amanhã, dia 4 de dezembro, quinta feira, estarei na Livraria da Vila do Shopping JK, das 18:30 às 21:30hs, autografando exemplares da quarta edição do livro “Perturbações Sonoras nas Edificações Urbanas”, onde se dará o coquetel de lançamento oficial da obra.

Espero vocês lá.

Abraços,

Waldir

Visite a página no facebook: https://www.facebook.com/perturbacoessonoras

Foto de Perturbações Sonoras nas Edificações Urbanas - livro.

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Vidrosom 2014 Seminário de Soluções Acústicas em Vidro

Fonte (original): http://www.proacustica.org.br/agenda-de-eventos-congressos-cursos-paletras-sobre-acustica/agenda-de-eventos-nacionais/vidrosom-2014-seminario-de-solucoes-acusticas-em-vidro.html?searched=waldir&advsearch=oneword&highlight=ajaxSearch_highlight+ajaxSearch_highlight1

Evento | Vidrosom 2014 Seminário de Soluções Acústicas em Vidro
Realização | Atenua Som
Data | 12/11/14
Local | Milenium Centro de Convenções
Endereço | Rua Doutor Bacelar, nº 1043 – Vila Mariana – São Paulo/ SP
Como chegar |Acesse aqui
Mais Informações | Acesse aqui
Inscrições | Acesse aqui
Vidrosom 2014 – Inovações Tecnológicas
A ProAcústica apoia a realização do 6º Vidrosom que acontece em 12/11/14 na cidade de São Paulo. Confira!

Vidrosom quebra paradigmas e apresenta Inovações Tecnológicas

A 6ª edição do VidroSom (Seminário de Soluções Acústicas em Vidro) está marcada para o próximo dia 12 de novembro, a partir das 13 horas, no Espaço Milenium, em São Paulo. Desta vez, o evento vai debater as principais “Inovações Tecnológicas” definidas a partir de estudo de casos desenvolvidos por especialistas da área.

Em sua palestra, o empresário Edison Claro de Moraes, diretor da Atenua Som, vai lançar a seguinte questão: “Qual a influência dos vidros nas janelas”? Ao mesmo tempo, promete quebrar paradigmas e derrubar, por meio de ensaios, a tese de que “quanto menor a janela, melhor seu desempenho”.

Como exemplo de inovação, vai apresentar a “Janela do Futuro”. Desenvolvida pela Atenua Som, a nova janela capta energia solar tanto pela placa do parapeito como pelo vidro. Além disso, possui sensor de temperatura, de claridade ou presença, luz de emergência e entrada de USB para carregar celular. Possui também um micro controlador conectado com a Internet que pode ser configurado via aplicativo.

No programa, destaque também para as palestras de Carlos Henrique Mattar, gerente de Desenvolvimento de Produtos da CEBRACE, que irá abordar como o vidro tem se transformado nos últimos anos, seus principais benefícios e diferenciais. “A ideia é situar as novas aplicações dos vidros na acústica, com dados técnicos, cases e exemplos de aplicação”, frisou; e do arquiteto Marcos Holtz, sócio da Harmonia Acústica, que vai destacar a Acústica aplicada em edificações.

Já o empresário Jose Guilherme Aceto, diretor da AVEC, vai abordar o tema Inovação e Tecnologia nas Esquadrias; e a engenheira civil, Michele Gleice da Silva, diretora técnica do ITEC (Instituto Tecnológico da Construção Civil), vai apresentar um panorama dos ensaios acústicos realizados em esquadrias de empresas inscritas no PSQ (Programa Setorial da Qualidade) da AFEAL.

Dirigido para arquitetos, especificadores, profissionais dos setores de vidros, esquadrias e acústica, o evento tem o patrocínio exclusivo da CEBRACE, apoio da AVEC Design, AFEAL, ITEC e ProAcústica. Como nos anos anteriores, tem cunho social. O dinheiro arrecadado com as inscrições será revertido para a Nova 4E – Entidade Especializada em Pessoas Especiais, do bairro da Mooca (SP). Além disso, alunos de escolas da rede pública participarão de um concurso de desenho sobre poluição sonora. Outro destaque: lançamento do livro “Perturbações Sonoras nas Edificações Urbanas”, do advogado Waldir de Arruda Miranda Carneiro, em sua 4ª edição, que relata diversos processos judiciais abertos por conta do barulho provocado por construtoras, igrejas, discotecas e vizinhos, por exemplo.

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Lei sobre “built to suit” é festejada (como previsto) pelo setor imobiliário

Como haviamos prognosticado, em nosso último artigo (https://waldirarrudamirandacarneiro.wordpress.com/2012/12/13/projeto-de-lei-para-imveis-por-encomenda/), apesar de todas as terríveis consequências que a Lei 12.744/12 irá acarretar, investidores e empresários do setor imobiliário já comemoram seu advento.

Confira a matéria de Bárbara Mengardo para o jornal Valor Econômico:

 

Nova lei incentiva construção sob encomenda

13/02/2013 às 00h00 – Por Bárbara Mengardo | De São Paulo

Fonte (original): http://www.valor.com.br/brasil/3003274/nova-lei-incentiva-construcao-sob-encomenda

Sem muitos questionamentos no Judiciário, os contratos de locação de imóveis comerciais sob encomenda (“built to suit”) ganharam força com a inclusão da modalidade na Lei nº 8.245, de 1991, a Lei do Inquilinato. A expectativa do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP) é que o volume de negócios cresça até 10% neste ano, em comparação com 2012, com a nova previsão legal.

A modalidade está prevista na Lei nº 12.744, sancionada no fim do ano passado, que acrescentou o artigo 54-A à Lei do Inquilinato. No built to suit, um investidor constrói ou reforma um imóvel de acordo com as exigências do locatário. São firmados contratos de longo prazo, que variam geralmente entre 7 e 15 anos.

Pela lei, o direito de revisão do aluguel a cada três anos pode ser renunciado em acordo entre locador e locatário. A multa em caso de devolução do imóvel também é diferenciada. Enquanto nas demais locações o valor é de três aluguéis, nesses casos a multa é proporcional ao período não cumprido do contrato.

Uma das vantagens da modalidade, de acordo com advogado Carlos Ferrari, do Negrão, Ferrari & Bumlai Chodraui Advogados, é a possibilidade de controle do fluxo de caixa, já que o preço do aluguel será fixo por vários anos. Além disso, uma indústria, por exemplo, não precisaria desembolsar uma grande quantia para construir uma nova unidade. “A companhia foca em suas atividades e ampliação e deixa para outras empresas o investimento em imobilizado”, diz Ferrari.

Walter Cardoso, presidente da construtora CB Richard Ellis no Brasil, estima que atualmente 50% dos imóveis de grandes indústrias sejam locados por meio de contratos do tipo built to suit. No setor de logística, o percentual varia entre 20% e 30% dos imóveis.

Cardoso, que também é vice-presidente de gestão patrimonial e locação do Secovi-SP, acredita que, com o reconhecimento legal do built to suit, o locatário conseguirá com mais facilidade realizar a securitização dos valores a serem recebidos por meio do aluguel. Grande parte dos locadores envolvidos em contratos desse tipo financiam a construção ou reforma dos imóveis por meio de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI). “O locatário vai ter muito mais oferta e os preços podem ficar mais convidativos”, afirma Cardoso.

Para advogados, a mudança trará maior segurança jurídica. Isso porque antes os contratos de locação de imóveis comerciais sob encomenda eram redigidos com base no Código Civil, o que dava margem a questionamentos na Justiça. Há, porém, de acordo com a advogada Rossana Fernandes Duarte, do Siqueira Castro Advogados, poucas ações envolvendo contratos dessa natureza. “O reconhecimento legal do built to suit assegura que nenhuma das partes poderá questionar o contrato judicialmente”, diz Rossana.

Segundo a advogada, a jurisprudência é favorável aos contratos do tipo built to suit. “A maioria das ações foi proposta pelos locatários. Eles dizem que a renúncia ao direito de revisão do valor do aluguel não é aceita pelo Código Civil”, afirma Rossana.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu força legal a um contrato do tipo built to suit, ao julgar improcedente um pedido de revisão de valor do aluguel proposta pela Miralta Assessoria em Gestão Empresarial contra a WT SY Empreendimentos Imobiliários, a WTorre. Sob a alegação de que o aluguel mensal definido no contrato estava acima do valor de mercado, a Miralta pediu revisão por meio de perícia, baseado na Lei de Locações. A empresa perdeu por dois votos a um, mas iria recorrer da decisão

Após analisar a ação, o desembargador Marcondes D’Angelo, relator do caso na 25ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, entendeu que deveria prevalecer o previsto no contrato. Na decisão ele cita que no built to suit as obrigações das partes “extrapolam os limites da pura locação de imóvel, o que põe a legislação especial em segundo plano quanto ao negócio jurídico sob exame, que deve ser regido pela autonomia da vontade privada, em atenção ao princípio da liberdade de contratar”.

A mudança na legislação, entretanto, também é alvo de críticas. Para o advogado Waldir de Arruda Carneiro, do Arruda Miranda Advogados, o built to suit já era reconhecido pelo mercado, e não há dificuldades para as empresas buscarem financiamentos para os empreendimentos. Ele considera que as alterações vão contra a proteção à parte hipossuficiente, garantida pela Lei do Inquilinato. “A hipossuficiência não significa que uma das partes é paupérrima ou pouco assistida, mas que está em desvantagem em uma relação negocial”, afirma Carneiro.

 

 

 

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Gari indenizado por declaração ofensiva de apresentador de TV – Agência de Notícias do TJSE

Fonte (original): http://agencia.tjse.jus.br/justica-pelo-brasil/item/6856-gari-indenizado-por-declaracao-ofensiva-de-apresentador-de-tv 08/02/2013 14h09 Gari indenizado por declaração ofensiva de apresentador de TV imprimir e-mail  O gari J.D.D.M. ao gravar uma saudação de boas festas, para ser veiculada na TV Bandeirantes, não poderia imaginar o desfecho de sua manifestação. A veiculação da mensagem de final de ano de J.D.D.M., em rede nacional, foi seguida da chamada para o sorteio da mega sena da virada e após o comentário do jornalista Boris Casoy: “Que m…! Dois lixeiros desejando felicidades do alto de suas vassouras. Dois lixeiros. O mais baixo da escala de trabalho!”.  O relator do recurso desembargador Salles Rossi afirmou em seu voto: “inequívoco o dano causado que decorre do constrangimento sofrido pelo autor que aguardava apenas ver sua imagem na televisão, sendo surpreendido com o infeliz episódio que se seguiu e que teve grande repercussão, já que seguramente, foi reconhecido por diversas pessoas e retratado como pessoa de ‘baixo escalão’, pelo simples fato de ser varredor de rua ou gari e desejar feliz ano novo a todos”.  “As falas do apresentador apelante tiveram grande repercussão na mídia em geral, seja no dia em que foram veiculadas, seja após, causando evidente dano ao autor”, atestou o relator. “Extrapolou o jornalístico”, prosseguiu, “ainda que se entenda que não houve preconceito, por parte do requerido, a impressão foi exatamente contrária”. À quantificação dos danos morais o relator explanou, “diante do ora exposto, o valor fixado na r. sentença (R$ 21.000,00, a ser pago de forma solidária pelos apelantes) não se afigura exagerado, tampouco apto a ensejar o enriquecimento sem causa do apelado. Ao contrário, mostra-se razoável, diante da gravidade do episódio e de sua repercussão”, finalizou o desembargador. Salles Rossi, citando Darcy de Arruda Miranda, na obra “Abusos da liberdade de imprensa”, asseverou: “o jornalista, no seu magnífico sacerdócio, deve ser sereno como um juiz, honesto como um confessor, verdadeiro como um justo”. Ele, complementou a citação afirmando: “a liberdade que se lhe outorga, através de preceitos constitucionais ou de lei ordinária, é tão grande como a responsabilidade que lhe impõe o dever  de compreendê-la e aplicá-la. A verdade deve ser a preocupação máxima do lidador da imprensa. Ser jornalista não é só saber escrever; é antes, saber como escrever”. Da decisão da turma julgadora, tomada de forma unânime, participaram também os desembargadores Pedro de Alcântara e Theodureto Camargo. Fonte: TJSP

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Impossibilidade de estipulação de convenção arbitral acerca de direitos inquilinários de natureza cogente

 

        “Enquadrando-se a Lei do Inquilinato como lei de ordem pública, haja vista seu manifesto caráter tutelar, por se tratar de diploma que regulamenta interesses públicos, suas regras não podem ser submetidas à arbitragem” (AI 1114160-0/3, 29a Câm. do TJSP, rel. des. Luís Camargo Pinto de Carvalho, j. 31.10.07, v.u., excerto do acórdão).

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