Arquivo do mês: dezembro 2012

Impossibilidade de estipulação de convenção arbitral acerca de direitos inquilinários de natureza cogente

          “Enquadrando-se a Lei do Inquilinato como lei de ordem pública, haja vista seu manifesto caráter tutelar, por se tratar de diploma que regulamenta interesses públicos, suas regras não podem ser submetidas à arbitragem” (AI 1114160-0/3, 29a Câm. do … Continuar lendo

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PLC 60/2012 é sancionado com veto parcial

Leia nossas críticas ao projeto em: https://waldirarrudamirandacarneiro.wordpress.com/2012/12/13/projeto-de-lei-para-imveis-por-encomenda/ Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12744.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Mensagem de veto Altera o art. 4o e acrescenta art. 54-A à Lei … Continuar lendo

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Projeto de Lei para Imóveis por Encomenda (Built to Suit) – versão impressa

(versão impressa – a versão web se encontra no post anterior:https://waldirarrudamirandacarneiro.wordpress.com/2012/12/13/projeto-de-lei-para-imveis-por-encomenda/) *Clique na imagem para ampliar e use o zoom de seu navegador*

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Projeto de lei para imóveis por Encomenda – versão web

Por Waldir de A. M. Carneiro Pub. em Valor Econômico – ed. 13/12/2012 – p. E3 – Caderno Legislação & Tributos Original: http://www.valor.com.br/brasil/2938360/projeto-de-lei-para-imoveis-por-encomenda Com a dinâmica dos negócios imobiliários, surgiu entre nós novo ajuste no qual são combinados, num contexto, … Continuar lendo

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