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Arquivo da categoria: Locação
Impossibilidade de estipulação de convenção arbitral acerca de direitos inquilinários de natureza cogente
“Enquadrando-se a Lei do Inquilinato como lei de ordem pública, haja vista seu manifesto caráter tutelar, por se tratar de diploma que regulamenta interesses públicos, suas regras não podem ser submetidas à arbitragem” (AI 1114160-0/3, 29a Câm. do … Continuar lendo
Publicado em Arbitragem, Jurisprudência, Locação
Marcado com arbitragem, inquilinato, locação, norma cogente, ordem pública
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PLC 60/2012 é sancionado com veto parcial
Leia nossas críticas ao projeto em: https://waldirarrudamirandacarneiro.wordpress.com/2012/12/13/projeto-de-lei-para-imveis-por-encomenda/ Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12744.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Mensagem de veto Altera o art. 4o e acrescenta art. 54-A à Lei … Continuar lendo
Publicado em Built to Suit, Legislação, Locação
Marcado com 12.744, Built to Suit, inquilinato, Lei 12.744, Lei 8.245, locação, plc 60
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Projeto de Lei para Imóveis por Encomenda (Built to Suit) – versão impressa
(versão impressa – a versão web se encontra no post anterior:https://waldirarrudamirandacarneiro.wordpress.com/2012/12/13/projeto-de-lei-para-imveis-por-encomenda/) *Clique na imagem para ampliar e use o zoom de seu navegador*
Publicado em Artigos, Built to Suit, Locação
Marcado com aluguel, arruda miranda, Built to Suit, denúncia, Elisão tributária, inquilinato, Lei 8.245, locação, mddi, multa, ordem pública, plc 60, revisão judicial, revisional
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Projeto de lei para imóveis por Encomenda – versão web
Por Waldir de A. M. Carneiro Pub. em Valor Econômico – ed. 13/12/2012 – p. E3 – Caderno Legislação & Tributos Original: http://www.valor.com.br/brasil/2938360/projeto-de-lei-para-imoveis-por-encomenda Com a dinâmica dos negócios imobiliários, surgiu entre nós novo ajuste no qual são combinados, num contexto, … Continuar lendo
Publicado em Artigos, Built to Suit, Locação
Marcado com aluguel, Built to Suit, inquilinato, locação, mddi, plc 60
2 Comentários
Contrato de construção sob medida é mantido
06/07/2011 às 00h00 Por Alessandra Bellotto | De São Paulo Fonte (original): Jornal Valor Econômico – ed. de 06/07/2011http://www.valor.com.br/arquivo/896905/contrato-de-construcao-sob-medida-e-mantido O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu força legal a um contrato do tipo “built to suit” (construção sob … Continuar lendo
Renúncia ao direito de revisão – Nulidade
Agravo de instrumento. Indeferimento de preliminar. Carência de Ação. Revisão de aluguel. Possibilidade. Cláusula de renúncia. Ineficácia. É possível a revisão de contrato de aluguel, ainda que presente cláusula de renúncia expressa a esse direito, quando o valor cobrado … Continuar lendo
Publicado em Jurisprudência, Locação, Revisional
Marcado com ordem pública, renúncia, revisão judicial, revisional
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