Arquivo da tag: ordem pública

Impossibilidade de estipulação de convenção arbitral acerca de direitos inquilinários de natureza cogente

          “Enquadrando-se a Lei do Inquilinato como lei de ordem pública, haja vista seu manifesto caráter tutelar, por se tratar de diploma que regulamenta interesses públicos, suas regras não podem ser submetidas à arbitragem” (AI 1114160-0/3, 29a Câm. do … Continuar lendo

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Projeto de Lei para Imóveis por Encomenda (Built to Suit) – versão impressa

(versão impressa – a versão web se encontra no post anterior:https://waldirarrudamirandacarneiro.wordpress.com/2012/12/13/projeto-de-lei-para-imveis-por-encomenda/) *Clique na imagem para ampliar e use o zoom de seu navegador*

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Renúncia ao direito de revisão – Nulidade

  Agravo de instrumento. Indeferimento de preliminar. Carência de Ação. Revisão de aluguel. Possibilidade. Cláusula de renúncia. Ineficácia. É possível a revisão de contrato de aluguel, ainda que presente cláusula de renúncia expressa a esse direito, quando o valor cobrado … Continuar lendo

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