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Lei sobre “built to suit” é festejada (como previsto) pelo setor imobiliário

Como haviamos prognosticado, em nosso último artigo (https://waldirarrudamirandacarneiro.wordpress.com/2012/12/13/projeto-de-lei-para-imveis-por-encomenda/), apesar de todas as terríveis consequências que a Lei 12.744/12 irá acarretar, investidores e empresários do setor imobiliário já comemoram seu advento. Confira a matéria de Bárbara Mengardo para o jornal Valor … Continuar lendo

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Projeto de Lei para Imóveis por Encomenda (Built to Suit) – versão impressa

(versão impressa – a versão web se encontra no post anterior:https://waldirarrudamirandacarneiro.wordpress.com/2012/12/13/projeto-de-lei-para-imveis-por-encomenda/) *Clique na imagem para ampliar e use o zoom de seu navegador*

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Renúncia ao direito de revisão – Nulidade

  Agravo de instrumento. Indeferimento de preliminar. Carência de Ação. Revisão de aluguel. Possibilidade. Cláusula de renúncia. Ineficácia. É possível a revisão de contrato de aluguel, ainda que presente cláusula de renúncia expressa a esse direito, quando o valor cobrado … Continuar lendo

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